Termos e Condições

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Nivora" — empresa prestadora de serviços de consultoria em produtividade e fluxos de trabalho, inscrita sob CNPJ próprio, com sede em Uberlândia – MG.
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Nivora.
• "Serviços" — modalidades de consultoria descritas no escopo contratado, incluindo Revisão de Fluxo de Trabalho, Estruturação de Sistema de Produtividade e Assessoria Contínua de Produtividade.
• "Contrato" — conjunto formado por estes Termos e Condições, pela proposta comercial aceita e por qualquer aditivo firmado entre as partes.
• "Conteúdo" — materiais, metodologias, templates, relatórios e demais documentos produzidos ou fornecidos pela Nivora no âmbito dos Serviços.
• "Partes" — Nivora e Cliente, em conjunto.

Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços da Nivora implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições. Ao assinar a proposta comercial ou ao efetuar qualquer pagamento, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas.

• É necessário ter 18 (dezoito) anos completos ou representação legal para contratar.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por representante legalmente habilitado.
• O uso dos Serviços implica capacidade civil plena ou assistência/representação adequada.

Descrição dos Serviços

A Nivora oferece as seguintes modalidades de consultoria, cujo escopo detalhado consta na proposta comercial específica:

Os Serviços são prestados para Clientes localizados no Brasil, prioritariamente na região do Triângulo Mineiro. Serviços remotos podem ser acordados mediante proposta específica.

Responsabilidades do Cliente

Para que os Serviços sejam prestados com qualidade, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre seus processos e necessidades.
• Disponibilizar acesso a dados, ferramentas e colaboradores necessários à execução do trabalho.
• Designar um ponto de contato responsável pelo projeto dentro da organização.
• Cumprir os prazos acordados para reuniões, feedbacks e aprovações.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins lícitos e nos limites do escopo contratado.
• Não compartilhar metodologias, templates ou documentos com terceiros sem autorização prévia da Nivora.

O não cumprimento dessas obrigações pode impactar o prazo e a qualidade dos Serviços, sem que isso configure inadimplência da Nivora.

Propriedade Intelectual

Toda a metodologia, frameworks, processos e know-how proprietário da Nivora permanecem de titularidade exclusiva da empresa, independentemente do Contrato.

• Os materiais personalizados entregues ao Cliente (relatórios, guias, templates adaptados) ficam licenciados ao Cliente para uso interno, de forma não exclusiva e intransferível.
• É vedado ao Cliente reproduzir, distribuir, sublicenciar ou utilizar comercialmente os Conteúdos sem autorização expressa e por escrito da Nivora.
• O Cliente mantém a propriedade de todos os dados, informações e documentos que fornecer à Nivora para a execução dos Serviços.
• A Nivora não reivindica titularidade sobre os dados de negócio do Cliente.

Condições de Pagamento

Os valores e condições de pagamento são definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente. De modo geral:

• Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis.
• Serviços por projeto (Revisão de Fluxo e Estruturação de Sistema) são cobrados conforme cronograma definido na proposta — normalmente 50% no início e 50% na entrega.
• A modalidade de Assessoria Contínua é cobrada mensalmente, com vencimento no início de cada período.
• São aceitas transferências bancárias (TED/PIX) e boleto bancário.
• O atraso no pagamento superior a 5 dias úteis pode suspender a prestação dos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Política de Reembolso

• Cancelamento pelo Cliente até 3 dias úteis após a contratação: reembolso integral.
• Cancelamento após o início das atividades: reembolso proporcional às etapas não realizadas, descontados custos já incorridos.
• Cancelamento da Assessoria Contínua deve ser comunicado com 15 dias de antecedência para o próximo ciclo.

Entrega e Escopo dos Serviços

A Nivora compromete-se a entregar os Serviços conforme o escopo e cronograma definidos na proposta comercial, observando os seguintes pontos:

• Os prazos são estimativas baseadas na disponibilidade de informações e colaboração do Cliente.
• Atrasos decorrentes de informações incompletas, ausência de feedbacks ou outras causas atribuíveis ao Cliente não configuram descumprimento contratual pela Nivora.
• Alterações no escopo acordado podem impactar prazos e valores, devendo ser formalizadas por escrito pelas Partes.
• As entregas são realizadas preferencialmente por meio digital (e-mail, plataforma de gestão de projetos ou similar acordado entre as Partes).

Confidencialidade

Ambas as Partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas no âmbito da relação contratual:

• A Nivora não divulgará dados de negócio, processos internos ou informações estratégicas do Cliente a terceiros, salvo por exigência legal ou autorização expressa.
• O Cliente não divulgará metodologias, materiais e know-how da Nivora sem autorização prévia e por escrito.
• A obrigação de confidencialidade permanece vigente por 2 (dois) anos após o encerramento do Contrato.
• Informações disponíveis publicamente ou de conhecimento comum estão excluídas desta obrigação.

Isenção de Responsabilidade

Os Serviços da Nivora são prestados com base em metodologias reconhecidas de produtividade e gestão de processos. No entanto:

• A Nivora não oferece promessas de resultados financeiros específicos decorrentes da implementação das recomendações.
• Os resultados dependem do engajamento, implementação e contexto próprio de cada Cliente.
• As recomendações da Nivora não substituem assessoria jurídica, contábil, financeira ou de outra natureza especializada.
• O Cliente é o único responsável pelas decisões de negócio tomadas a partir das orientações recebidas.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• A responsabilidade total da Nivora por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor total pago pelo Cliente no Contrato específico em questão.
• A Nivora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais.
• Eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura fora do controle da Nivora) excluem a responsabilidade da empresa durante sua vigência.

Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Nivora, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso indevido dos Conteúdos entregues; (b) violação destes Termos e Condições; (c) infração de direitos de terceiros pelo Cliente no contexto dos Serviços contratados.

Rescisão

O Contrato pode ser rescindido nas seguintes situações:

• Por qualquer Parte: mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias úteis, por escrito, sem necessidade de justificativa.
• Por inadimplemento: qualquer das Partes pode rescindir imediatamente em caso de descumprimento grave de obrigações contratuais não sanado em 5 dias úteis após notificação formal.
• Efeitos: rescindido o Contrato, os valores devidos pelas atividades já realizadas permanecem exigíveis, e as obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual subsistem.

Resolução de Conflitos

As Partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer a instâncias externas:

• Em caso de divergência, a Parte interessada notificará a outra por escrito, descrevendo o problema e propondo solução.
• As Partes terão 15 (quinze) dias para negociar e chegar a um acordo.
• Não havendo acordo, as Partes poderão recorrer a mediação ou arbitragem perante câmara especializada, ou ao Poder Judiciário.
• Este Contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), onde aplicável.
• Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – MG para dirimir quaisquer litígios não resolvidos por negociação ou mediação.

Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as Partes sobre o objeto contratado.
• Separabilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito pela Nivora em determinado momento não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações neste Contrato sem consentimento prévio e por escrito da Nivora.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito, via e-mail para [email protected] ou correspondência ao endereço da Nivora.

Alterações nestes Termos

A Nivora reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes:

• Os Clientes com contratos ativos serão informados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
• A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência.
• A continuidade do uso dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
• Para contratos em andamento, as alterações somente se aplicam a renovações ou novos engajamentos, salvo acordo expresso.